Termos e Condições Gerais

bieco GmbH

Heidenkampsweg 44
20097 Hamburg
Deutschland

Gerente: Dipl.-Ing. Christopher Supa
Tribunal de Hamburgo (Amtsgericht Hamburg), HRB 18 334
N.º de identificação de IVA: DE368892078

Telefone: +49 (0) 40 82211900
E-mail: support@bieco.de

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS (TCG)

para encomendas através da loja online da bieco GmbH

www.bieco.de

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES

1.1 À relação comercial entre a bieco GmbH (a seguir “Vendedora”) e o cliente (a seguir “Cliente”) aplicam-se exclusivamente os seguintes Termos e Condições Gerais, na versão em vigor no momento da encomenda. Termos e condições gerais divergentes do Cliente não são reconhecidos, salvo se a Vendedora concordar expressamente por escrito com a sua aplicação.

1.2 O Cliente é consumidor se a finalidade dos fornecimentos e serviços encomendados não puder ser atribuída predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente. Por outro lado, empresário é qualquer pessoa singular ou coletiva ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar o contrato, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2. Celebração do contrato

2.1 As ofertas da loja online da Vendedora destinam-se exclusivamente a clientes finais com morada de faturação e de entrega na Alemanha ou na Áustria. No caso de alguns artigos volumosos, as moradas de entrega possíveis, bem como o local de entrega, podem ser limitados; a limitação está indicada na página de detalhe do produto. O Cliente tem de ter completado 18 anos de idade. O contrato é celebrado exclusivamente em língua alemã.

2.2 O Cliente pode selecionar produtos do sortido da loja online da Vendedora e reuni-los num chamado carrinho de compras através do botão “Adicionar ao carrinho”. Através do botão “Encomendar com obrigação de pagamento”, apresenta uma proposta vinculativa de compra dos artigos que se encontram no carrinho. Antes de enviar a encomenda, o Cliente pode alterar e consultar os dados a qualquer momento. No entanto, a proposta só pode ser apresentada e transmitida se o Cliente aceitar estas condições contratuais, clicando na caixa “Aceito os Termos e Condições Gerais (TCG), incluindo a disposição sobre o direito de livre resolução”, e as incluir assim na sua proposta.

2.3 De seguida, a Vendedora envia ao Cliente, por e-mail, uma confirmação de receção automática, na qual a encomenda do Cliente é novamente listada e que o Cliente pode imprimir através da função “Imprimir”. A confirmação de receção automática apenas documenta que a encomenda do Cliente foi recebida pela Vendedora e não constitui aceitação da proposta. O contrato só é celebrado com a emissão da declaração de aceitação por parte da Vendedora, que é enviada num e-mail separado (confirmação da encomenda). Neste e-mail ou num e-mail separado, o mais tardar no momento da entrega da mercadoria, enviamos ao Cliente o texto do contrato (composto por encomenda, TCG e confirmação da encomenda) num suporte duradouro (e-mail ou impressão em papel) (confirmação do contrato). O texto do contrato é armazenado no respeito pela proteção de dados.

2.4 A validade de contratos relativos a quantidades superiores às habituais para uso doméstico, bem como a revenda comercial do objeto de compra, carece de confirmação expressa e separada por parte da Vendedora.

3. Entrega, disponibilidade da mercadoria

3.1 A entrega é efetuada dentro dos dias úteis indicados na respetiva página de detalhe do produto e no resumo da encomenda (de segunda-feira a sábado, exceto feriados nacionais). Em caso de encomenda de várias mercadorias, é determinante para o cálculo o prazo de entrega mais longo indicado entre os artigos que se encontram no carrinho. O prazo de entrega conta-se a partir do momento da confirmação da encomenda pela Vendedora, desde que o preço de compra tenha sido pago previamente (exceto na compra com fatura).

3.2 Se, no momento da encomenda do Cliente, não houver exemplares disponíveis do produto por ele selecionado, a Vendedora informa o Cliente desse facto, sem demora, na confirmação da encomenda. Se o produto estiver indisponível de forma permanente, a Vendedora abstém-se de emitir uma declaração de aceitação. Neste caso, não é celebrado qualquer contrato.

3.3 Se o produto indicado pelo Cliente na encomenda estiver apenas temporariamente indisponível, a Vendedora também informa o Cliente desse facto, sem demora, na confirmação da encomenda.

4. Reserva de propriedade

Até ao pagamento integral, as mercadorias entregues permanecem propriedade da Vendedora.

5. Preços, custos de envio e entrega

5.1 Todos os preços indicados no site da Vendedora incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal em vigor. Aplicam-se os preços em vigor no momento da encomenda.

5.2 Os respetivos custos de envio são indicados ao Cliente no formulário de encomenda. No caso de artigos volumosos, podem acrescer, se for o caso, suplementos de custos de envio indicados no formulário de encomenda. Estes suplementos podem variar em função do tipo de entrega e das características do artigo (por exemplo, artigos enviados por transportadora). Os custos de envio e os eventuais suplementos de custos de envio são suportados pelo Cliente, na medida em que este não exerça o seu direito de livre resolução.

5.3 Devolução: tens um direito de devolução de 14 dias e podes revogar a tua encomenda neste período sem indicar qualquer motivo. Como o fazes está explicado aqui.

O produto tem de ser devolvido a nós sem ter sido utilizado (!) e sem ter sido lavado, no prazo de 14 dias após a receção.

Importante: as devoluções são muito dispendiosas para o ambiente e para nós. Damos o nosso melhor para te dar a melhor impressão possível do produto através de fotografias e descrições, para que saibas o que vais receber. Queremos evitar compras por impulso e encomendas para escolha. Por isso, partilhamos aqui contigo a responsabilidade e és tu quem suporta os custos de envio da devolução da tua encomenda.

Reclamações: os nossos produtos envolvem muito trabalho manual. Onde há pessoas a trabalhar, acontecem erros – e isto aplica-se também aos profissionais qualificados nas nossas unidades de produção. Se algo num produto não estiver em ordem, escreve-nos um e-mail com o teu número de encomenda e uma fotografia do defeito para: support@bieco.de. Nós tratamos do assunto!

5.4 São permitidas entregas parciais, desde que sejam razoavelmente exigíveis ao Cliente.

5.5 Sem instrução expressa do comprador, a Vendedora é livre de determinar, segundo o seu critério equitativo, o tipo de envio, a empresa encarregada do envio e a via de envio. A entrega de mercadoria que não pode ser enviada por encomenda postal é efetuada junto ao passeio. O risco de envio é suportado pela Vendedora se o Cliente for consumidor. Se o Cliente for empresário, o risco de perda ou deterioração acidental da mercadoria transfere-se para o Cliente com a entrega ao parceiro logístico contratado.

6. Danos de transporte / prazo de caducidade para a comunicação de defeitos

6.1 Se as mercadorias forem entregues com danos visíveis na embalagem ou no conteúdo, o Cliente deve, sem prejuízo dos seus direitos de garantia, comunicá-lo à Vendedora o mais tardar duas semanas após a receção da mercadoria, através do telefone: +49 (0) 40 82211900, para que a Vendedora possa, por sua vez, reclamar o dano de transporte junto da empresa de logística contratada. Se o Cliente for comerciante e o contrato fizer parte da exploração da sua atividade comercial, aplica-se o § 377 HGB.

7. Pagamento, compensação

7.1 A Vendedora reserva-se o direito, em cada encomenda, de não oferecer determinados meios de pagamento e de remeter para outros meios de pagamento. Os pagamentos só são aceites a partir de contas dentro da União Europeia (UE). Quaisquer custos de uma transação financeira são suportados pelo Cliente. Não é possível o pagamento através do envio de dinheiro em numerário ou de cheques.

7.2 O pagamento do preço de compra é exigível imediatamente com a celebração do contrato. Se a data de vencimento do pagamento estiver determinada segundo o calendário, o Cliente incorre em mora apenas por não cumprir o prazo. Neste caso, tem de pagar à Vendedora juros de mora anuais à taxa de juro legal. A obrigação do Cliente de pagar juros de mora não exclui que a Vendedora faça valer outros danos decorrentes da mora.

7.3 O Cliente concorda em receber faturas e notas de crédito exclusivamente em formato eletrónico.

7.4 A compensação com créditos de pagamento da Vendedora só é admissível com créditos judicialmente reconhecidos com trânsito em julgado ou não contestados.

8. Garantia legal por defeitos materiais, garantia comercial

8.1 A Vendedora responde por defeitos materiais de acordo com as disposições legais aplicáveis, em particular os §§ 434 e seguintes do BGB. Perante empresários, o prazo de garantia legal para os bens fornecidos pela Vendedora é de 12 meses. Para pedidos de indemnização do Cliente aplicam-se, no entanto, as disposições especiais do § 9.

8.2 Uma garantia comercial adicional para as mercadorias fornecidas pela Vendedora só existe se tiver sido expressamente concedida na confirmação da encomenda relativamente ao respetivo artigo. Os direitos de garantia legal do Cliente não são limitados por uma garantia comercial.

9. Limitação de responsabilidade

9.1 Estão excluídos os pedidos de indemnização do Cliente. Exceptuam-se os pedidos de indemnização do Cliente por lesão da vida, do corpo, da saúde ou por violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais), bem como a responsabilidade por outros danos que se baseiem numa violação de dever dolosa ou por negligência grosseira da Vendedora, dos seus representantes legais ou auxiliares de cumprimento. Obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento é necessário para alcançar o objetivo do contrato.

9.2 Em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, a Vendedora responde apenas pelo dano típico do contrato e previsível, se este tiver sido causado por negligência simples, a menos que se trate de pedidos de indemnização do Cliente por lesão da vida, do corpo ou da saúde.

9.3 As limitações dos n.os 1 e 2 aplicam-se também em benefício dos representantes legais e auxiliares de cumprimento da Vendedora, se os pedidos forem apresentados diretamente contra estes.

9.4 As limitações de responsabilidade resultantes dos n.os 1 e 2 não se aplicam se a Vendedora tiver ocultado dolosamente o defeito ou tiver assumido uma garantia quanto às características da coisa. O mesmo se aplica se a Vendedora e o Cliente tiverem acordado as características da coisa. As disposições da lei da responsabilidade pelo produto (Produkthaftungsgesetz) permanecem inalteradas.

10. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

10.1 Os consumidores têm, em princípio, um direito legal de livre resolução ao celebrarem um contrato à distância, sobre o qual a Vendedora informa em seguida de acordo com o modelo legal. As exceções ao direito de livre resolução estão reguladas no n.º 11. No n.º 12 encontra-se um modelo de formulário de livre resolução.

Informação sobre o direito de livre resolução para consumidores em contratos à distância Tens o direito de resolver este contrato, no prazo de catorze dias, sem indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que tu ou um terceiro por ti indicado, que não seja o transportador, tenha tomado posse das mercadorias ou da última mercadoria. Só podes devolver-nos mercadoria não utilizada e suportas os custos da devolução das mercadorias. Para exercer o teu direito de livre resolução, tens de nos informar (bieco GmbH, Heidenkampsweg 44, 20097 Hamburg, Telefone: +49 (0) 40 82211900, E-mail: support@bieco.de), através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail), da tua decisão de resolver este contrato. Para isso, podes utilizar o modelo de formulário de livre resolução em anexo, que não é, no entanto, obrigatório. Para cumprires o prazo de livre resolução, basta que envies a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes de o prazo terminar. Consequências da livre resolução Se resolveres este contrato, temos de te reembolsar todos os pagamentos que recebemos de ti, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes de teres escolhido um tipo de entrega diferente da entrega standard mais económica por nós oferecida), sem demora e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebemos a comunicação da tua decisão de resolver este contrato. Para este reembolso, utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizaste na transação original, a menos que tenha sido expressamente acordado outra coisa contigo; em caso algum te serão cobradas taxas por causa deste reembolso. Podemos recusar o reembolso até recebermos de volta as mercadorias ou até apresentares prova de que devolveste as mercadorias, consoante o que ocorrer primeiro. Tens de nos devolver ou entregar as mercadorias sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos informares da resolução deste contrato. O prazo é cumprido se enviares as mercadorias antes de terminar o prazo de catorze dias. Suportas os custos diretos da devolução das mercadorias. Instruções de devolução Passo 1: Descarrega aqui o formulário de devolução. Passo 2: Preenche-o e junta-o à tua devolução. Pedimos a tua compreensão pelo facto de só podermos aceitar mercadoria nova e não utilizada. O envio da tua devolução é pago por ti. Morada de devolução: bieco GmbH, Heidenkampsweg 44, 20097 Hamburg Só tens de suportar uma eventual perda de valor das mercadorias se essa perda de valor resultar de um manuseamento por tua parte que não seja necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento das mercadorias. Exclusão do direito de livre resolução O direito de livre resolução não existe nos contratos de fornecimento de mercadorias que não sejam pré-fabricadas e para cuja produção seja determinante uma escolha ou decisão individual do consumidor, ou que sejam claramente adaptadas às necessidades pessoais do consumidor. Do mesmo modo, não existe direito de livre resolução nos contratos de fornecimento de mercadorias que se possam deteriorar rapidamente ou cujo prazo de validade seria rapidamente ultrapassado. Indicações especiais sobre a extinção antecipada do direito de livre resolução Nos contratos de fornecimento de mercadorias seladas que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não sejam adequadas para devolução, o teu direito de livre resolução extingue-se antecipadamente se o selo das mercadorias tiver sido removido após a entrega. Nos contratos de fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de software informático numa embalagem selada, o teu direito de livre resolução extingue-se antecipadamente se o selo tiver sido removido após a entrega. Condições de livre resolução Suportas os custos da tua devolução. Lembra-te, por favor, de franquear suficientemente o teu envio postal. Tem também em atenção que podem decorrer até 14 dias entre o momento da livre resolução e o reembolso do preço de compra. Se não tiver havido uma comunicação prévia de resolução, o prazo de reembolso conta-se a partir do momento em que a tua devolução chegou até nós. Depois de recebermos a tua devolução, informamos-te por e-mail sobre o crédito a efetuar. Reembolsamos-te o preço de compra através do meio de pagamento que escolheste na compra, ou seja, cartão de crédito, conta PayPal ou conta bancária. Em caso de pagamento por transferência bancária, comunica-nos, por favor, os teus dados bancários para o reembolso do preço de compra. O tempo de reembolso depende do respetivo cartão de crédito, mas realiza-se normalmente no espaço de dois extratos de cartão de crédito. Se o destinatário dos artigos indicado na encomenda não coincidir com o comprador da mercadoria, o montante debitado é sempre reembolsado ao comprador e titular do cartão ou da conta. O reembolso é efetuado na mesma moeda da compra. Eventuais perdas devidas a flutuações cambiais não são reembolsadas. Em todas as devoluções de artigos que compraste com um vale, é-te emitido um novo vale. Modelo de formulário de livre resolução (Se quiseres resolver o contrato, preenche, por favor, este formulário e envia-no-lo de volta.) Para: bieco GmbH Heidenkampsweg 44 20097 Hamburg Telefone: +49 (0) 40 82211900 E-mail: support@bieco.de Data: Pela presente, eu/nós (*) resolvo/resolvemos o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à compra das seguintes mercadorias (*) / à prestação do seguinte serviço (*) - Número da encomenda - Encomendado em (*) / recebido em (*) - Nome do(s) consumidor(es) - Morada do(s) consumidor(es) - Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel) - Data _______________ (*) Riscar o que não interessa. IMPORTANTE: Evita, por favor, danos e sujidade. Devolve-nos a mercadoria, se possível, na embalagem original, com todos os acessórios e com todos os componentes da embalagem. Se necessário, utiliza uma embalagem exterior protetora. Se já não tiveres a embalagem original, assegura, por favor, com uma embalagem adequada, uma proteção suficiente contra danos de transporte, para evitar pedidos de indemnização por danos resultantes de embalagem deficiente. Tem em atenção que as modalidades referidas no parágrafo anterior não são condição para o exercício válido do direito de livre resolução.

11. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

11.1 Não estamos obrigados nem dispostos a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Aos contratos entre a Vendedora e os Clientes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. As disposições legais relativas à limitação da escolha da lei aplicável e à aplicabilidade de disposições imperativas, em especial do Estado em que o Cliente, enquanto consumidor, tem a sua residência habitual, permanecem inalteradas.

12.2 Se o Cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro competente para todos os litígios decorrentes de relações contratuais entre o Cliente e a Vendedora é a sede da Vendedora.

12.3 O contrato permanece vinculativo nas restantes partes, mesmo em caso de invalidade jurídica de pontos individuais. No lugar dos pontos inválidos aplicam-se, se existirem, as disposições legais. Se tal representar uma dificuldade insuportável para uma das partes contratantes, o contrato torna-se, porém, inválido na sua totalidade.