Direito de livre resolução

Informação sobre o direito de livre resolução para consumidores em contratos celebrados à distância

Direito de livre resolução

Tens o direito de resolver este contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de resolução é de catorze dias a contar do dia em que tu, ou um terceiro por ti indicado que não seja o transportador, tenhas tomado posse dos bens / do último bem. Só podes devolver-nos bens não utilizados e suportas os custos da devolução dos bens.

Para exerceres o teu direito de livre resolução, tens de nos informar (bieco GmbH, Heidenkampsweg 44, 20097 Hamburg, Telefone: +49 (0) 40 82211900, E-mail: support@bieco.de) da tua decisão de resolver este contrato, através de uma declaração inequívoca (p. ex., uma carta enviada por correio ou um e-mail). Para o efeito, podes utilizar o formulário-tipo de resolução em anexo, que, no entanto, não é obrigatório.

Para cumprires o prazo de resolução, basta que envies a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes de o prazo de resolução terminar.

Consequências da resolução

Se resolveres este contrato, reembolsar-te-emos todos os pagamentos que de ti recebemos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes de teres escolhido um tipo de entrega diferente da entrega standard mais económica por nós oferecida), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebermos a comunicação da tua decisão de resolver este contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizaste na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado outra coisa contigo; em caso algum serão cobrados encargos por causa deste reembolso. Podemos recusar o reembolso até recebermos os bens de volta ou até apresentares prova de que devolveste os bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deves devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos informares da resolução deste contrato. O prazo é respeitado se enviares os bens antes de terminar o prazo de catorze dias. Suportas os custos diretos da devolução dos bens.

Instruções de devolução

Passo 1: Descarrega aqui o formulário de devolução.

Passo 2: Preenche-o e junta-o à tua devolução. Pedimos a tua compreensão: só podemos aceitar artigos novos e não utilizados. O envio da tua devolução é pago por ti.

Morada de devolução: bieco GmbH - c/o 3Helden GmbH, Dr.-Raber-Straße 4, 19230 Hagenow

Só tens de suportar uma eventual depreciação dos bens se essa depreciação resultar de um manuseamento dos bens que não seja necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Exclusão do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não existe em contratos de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cuja produção seja determinante uma escolha ou decisão individual do consumidor, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor. Do mesmo modo, não existe direito de livre resolução em contratos de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente ou cujo prazo de validade expiraria rapidamente.

Indicações especiais sobre a extinção antecipada do direito de livre resolução

Em contratos de fornecimento de bens selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não sejam adequados para devolução, o teu direito de livre resolução extingue-se antecipadamente se o selo dos bens tiver sido removido após a entrega. Em contratos de fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de software informático numa embalagem selada, o teu direito de livre resolução extingue-se antecipadamente se o selo tiver sido removido após a entrega.

Condições de resolução

Suportas os custos da tua devolução. Lembra-te de franquear o teu envio postal de forma suficiente. Tem também em conta que podem decorrer até 14 dias entre o momento da resolução e o reembolso do preço de compra. Se não tiver havido resolução prévia, o prazo de reembolso conta a partir do momento em que a tua devolução chegar até nós.

Depois de recebermos a tua devolução, informamos-te por e-mail sobre o crédito a efetuar. Reembolsamos-te o preço de compra no meio de pagamento que escolheste na compra, ou seja, cartão de crédito, conta PayPal ou conta bancária. Em caso de pagamento por transferência bancária, indica-nos, por favor, os teus dados bancários para o reembolso do preço de compra. O prazo do reembolso depende do respetivo cartão de crédito, mas normalmente ocorre dentro de dois extratos de cartão de crédito.

Se o destinatário dos artigos indicado na encomenda não for o mesmo que o comprador, o montante debitado é sempre reembolsado ao comprador e titular do cartão ou da conta. O reembolso é feito na mesma moeda da compra. Eventuais perdas devido a flutuações cambiais não são reembolsadas.

Em todas as devoluções de artigos que compraste com um vale, será emitido um novo vale.

Formulário-tipo de resolução

(Se quiseres resolver o contrato, preenche este formulário e envia-no-lo de volta.)

Para:

bieco GmbH

Heidenkampsweg 44

20097 Hamburg

Telefone: +49 (0) 40 82211900

E-mail: support@bieco.de

Data:

Pelo presente, eu/nós (*) resolvo/resolvemos (*) o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à compra dos seguintes bens (*) / à prestação do seguinte serviço (*)

- Número da encomenda

- Encomendado em (*)/recebido em (*)

- Nome do(s) consumidor(es)

- Morada do(s) consumidor(es)

- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel) - Data

_______________

(*) Riscar o que não for aplicável.

IMPORTANTE: Evita danos e sujidade. Envia-nos os bens de volta, sempre que possível, na embalagem original, com todos os acessórios e com todos os componentes da embalagem. Se necessário, utiliza uma embalagem exterior de proteção. Se já não tiveres a embalagem original, garante, por favor, com uma embalagem adequada, uma proteção suficiente contra danos de transporte, para evitar pedidos de indemnização por danos resultantes de embalagem deficiente. Tem em conta que as modalidades referidas no parágrafo anterior não são condição para o exercício válido do direito de livre resolução.